{"id":22,"date":"2012-03-20T17:03:27","date_gmt":"2012-03-20T17:03:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.badesc.gov.br\/asbadesc\/?page_id=22"},"modified":"2024-01-18T16:02:12","modified_gmt":"2024-01-18T19:02:12","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/asbadesc.com.br\/?page_id=22","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"

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ESTATUTO SOCIAL<\/span><\/div>\n

T\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do BADESC – ASBADESC, fundada em 12 de dezembro de 1975, nesta cidade de Florian\u00f3polis, capital do Estado de Santa Catarina, onde tem sua sede e foro na Rua Jos\u00e9 Maria da Luz, n\u00ba 388, \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, de car\u00e1ter representativo, beneficente, cultural e desportivo, com personalidade e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios e distintos dos de seus associados e com prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legisla\u00e7\u00e3o que lhe for aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba. A ASBADESC tem como cores oficiais o azul escuro, o azul celeste e o branco, e as utilizar\u00e1 em seus uniformes esportivos e no seu pavilh\u00e3o, juntamente com seu distintivo.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba. O distintivo da ASBADESC \u00e9 representado por uma figura geom\u00e9trica composta de tr\u00eas poliedros de seis faces, cuja forma de ordenamento comp\u00f5e um quarto poliedro no mesmo formato e dimens\u00f5es dos anteriores, tal como aparece encimando neste Estatuto.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. A ASBADESC tem por fins prec\u00edpuos:<\/span><\/p>\n

I – Representar os associados na defesa dos seus leg\u00edtimos interesses, inclusive em suas rela\u00e7\u00f5es de trabalho;
\nII – Incentivar e manter a solidariedade entre seus Associados e a comunidade em geral;
\nIII – Estimular os seus associados \u00e0 pr\u00e1tica e ao desenvolvimento de todos os esportes;
\nIV – Organizar ou realizar, com seu patroc\u00ednio ou n\u00e3o, reuni\u00f5es de car\u00e1ter social ou cultural;
\nV – Manter a sede social para reuni\u00f5es e recrea\u00e7\u00e3o dos associados;
\nVI – Conceder benef\u00edcios aos seus associados, seja com recursos pr\u00f3prios ou como intermedi\u00e1ria junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, ou, ainda, atrav\u00e9s de conv\u00eanios com ind\u00fastrias, com\u00e9rcio em geral e prestadoras de servi\u00e7os;
\nVII – A defesa permanente da imagem da Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. – BADESC, posicionando-se sempre contra qualquer amea\u00e7a que a coloque em risco ou a pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DOS \u00d3RG\u00c3OS DA ASBADESC<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da ASBADESC:<\/span><\/p>\n

I – A Assembl\u00e9ia Geral;
\nII – A Diretoria;
\nIII – O Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n


\nSE\u00c7\u00c3O I<\/span><\/p>\n

DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba. A Assembl\u00e9ia Geral, designada \u201cAG\u201d, \u00f3rg\u00e3o supremo da ASBADESC, \u00e9 constitu\u00edda pela reuni\u00e3o dos seus associados.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Aos associados das categorias transit\u00f3rios e benem\u00e9ritos \u00e9 facultada a participa\u00e7\u00e3o nas AG, com direito a voz, mas sem direito a voto.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba. A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 Ordin\u00e1ria \u201cAGO\u201d ou Extraordin\u00e1ria \u201cAGE\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria \u201cAGO\u201d realizar-se-\u00e1 uma vez por ano, no primeiro dia \u00fatil da segunda quinzena do m\u00eas de janeiro, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, para deliberar sobre o relat\u00f3rio anual da gest\u00e3o, julgar a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio financeiro anterior com base no parecer do Conselho Fiscal e dar posse aos eleitos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. As Assembl\u00e9ias Gerais Extraordin\u00e1rias \u201cAGE\u201d ser\u00e3o realizadas para deliberar sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica para as quais forem convocadas, por iniciativa:<\/span><\/p>\n

I – Do Presidente;
\nII – Do Conselho Fiscal;
\nIII – Dos associados patrimoniais e usu\u00e1rios aptos a votar, em requerimento assinado por, no m\u00ednimo, um quinto dos associados destas categorias.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba. As decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral s\u00e3o soberanas e anulat\u00f3rias de qualquer ato emanado da Diretoria ou do Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba. S\u00e3o compet\u00eancias exclusivas das Assembl\u00e9ias Gerais:<\/span><\/p>\n

I – Reformar, emendar ou alterar o Estatuto Social;
\nII – Autorizar a compra, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIII – Julgar, em grau m\u00e1ximo de recurso, qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
\nIV – Deliberar sobre a extin\u00e7\u00e3o da Sociedade.<\/span><\/p>\n

Art. 10. As delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta dos associados presentes, salvo para os casos de altera\u00e7\u00e3o do Estatuto, que somente podem ser aprovadas pela maioria absoluta dos associados patrimoniais aptos a votar, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto, e para a destitui\u00e7\u00e3o de mandato dos ocupantes de cargos eletivos cuja aplica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 de acordo com o estipulado no Art. 54., \u00a7 3\u00ba.<\/span><\/p>\n

Art. 11. N\u00e3o poder\u00e3o exercer o direito de voto:<\/span><\/p>\n

I – O associado ou grupo de associados quando o assunto tratado versar sobre interesses particulares seus, alheios aos fins prec\u00edpuos da Associa\u00e7\u00e3o;
\nII – Os que n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0s categorias de associados patrimoniais e usu\u00e1rios;
\nIII – O associado em d\u00e9bito para com a Associa\u00e7\u00e3o e o suspenso das prerrogativas estatut\u00e1rias, na forma do Art. 54., \u00a7 2\u00ba;<\/span><\/p>\n

Art. 12. A convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral e a instala\u00e7\u00e3o dos seus trabalhos obedecer\u00e3o as seguintes normas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto:<\/span><\/p>\n

I – A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital afixado no quadro mural da ASBADESC, devendo constar:
\na) dia, hora e local da Assembl\u00e9ia Geral;
\nb) ordem do dia.
\nII – Entre o dia da convoca\u00e7\u00e3o e o da realiza\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral dever\u00e1 mediar um prazo de 3 (tr\u00eas) dias, no m\u00ednimo;
\nIII – A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 realizada com a presen\u00e7a de mais da metade dos associados das categorias patrimonial e usu\u00e1rio aptos a votar, ou, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de presentes;
\nIV – A presen\u00e7a do associado ser\u00e1 registrada mediante sua assinatura em livro pr\u00f3prio;
\nV – A Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e1 presidida pelo Presidente da ASBADESC ou, na sua aus\u00eancia, por seu substituto legal, ou, na aus\u00eancia de ambos, por associado escolhido pelo pr\u00f3prio plen\u00e1rio, quando n\u00e3o for o caso previsto no Art. 34., inciso II, deste Estatuto;
\nVI – Instalada a Assembl\u00e9ia Geral, o seu Presidente convidar\u00e1 2 (dois) associados presentes \u00e0 reuni\u00e3o para comporem a mesa que ir\u00e1 dirigir os trabalhos;
\nVII – O Presidente da Assembl\u00e9ia Geral, a seguir, designar\u00e1 o secret\u00e1rio, dentre os componentes da mesa diretora dos trabalhos;
\nVIII – As resolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o limitadas aos assuntos constantes do edital de convoca\u00e7\u00e3o e as quest\u00f5es de ordem ser\u00e3o decididas pelo Presidente da Assembl\u00e9ia Geral;
\nIX – As decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria absoluta de votos a descoberto, ou por escrut\u00ednio secreto, se assim determinar a maioria absoluta dos presentes \u00e0 reuni\u00e3o;
\nX – A ata da Assembl\u00e9ia Geral, logo que aprovada, dever\u00e1 conter as assinaturas dos integrantes da mesa diretora dos trabalhos e, facultativamente, a dos associados presentes \u00e0 reuni\u00e3o;
\nXI – Nos casos de empate nas vota\u00e7\u00f5es, o Presidente da Assembl\u00e9ia Geral decidir\u00e1 exercendo o seu voto de qualidade.
\nArt. 13. Compete ao Presidente da Assembl\u00e9ia Geral dirigir e manter a ordem dos trabalhos, proclamando as resolu\u00e7\u00f5es do plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Art. 14. Ao Secret\u00e1rio da Assembl\u00e9ia Geral compete lavrar a ata e desempenhar outras tarefas que lhe forem acometidas pelo Presidente.<\/span><\/p>\n

Art. 15. As decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral somente poder\u00e3o ser revistas ou revogadas por outra Assembl\u00e9ia convocada para este fim espec\u00edfico e subordinada as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

I – Quando a pedido dos Associados, em requerimento contendo a assinatura da maioria absoluta dos associados das categorias patrimonial e usu\u00e1rio, at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da decis\u00e3o recorrida;
\nII – Por solicita\u00e7\u00e3o da Diretoria ou do Conselho Fiscal desde que a decis\u00e3o fira os altos interesses da ASBADESC.<\/span><\/p>\n


\nSE\u00c7\u00c3O II<\/span><\/p>\n

DA DIRETORIA<\/span><\/p>\n

Art. 16. A Diretoria da ASBADESC, \u00e9 constitu\u00edda de:<\/span><\/p>\n

I – Presidente;
\nII – Vice-Presidente;
\nIII – Diretor Secret\u00e1rio;
\nIV – Diretor Financeiro;
\nV – Diretor de Patrim\u00f4nio;
\nVI – Diretor Social, Cultural;
\nVII – Diretor de Esportes.<\/span><\/p>\n

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente ser\u00e3o eleitos para um mandato de 1 (um) ano, na segunda quinzena do m\u00eas de dezembro.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os demais membros da Diretoria, enumerados no Art. 16., incisos III a VII, ser\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o do Presidente e escolhidos entre os associados patrimoniais e usu\u00e1rios, sendo empossados no mesmo dia da posse dos eleitos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ocorrer\u00e1 \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Presidente e Vice-Presidente quando for manifestado a omiss\u00e3o ou desinteresse no desempenho do cargo, na forma do Art. 54., \u00a7 3\u00ba, deste Estatuto.
\n.
\n\u00a7 3\u00ba. Do mesmo modo, ser\u00e3o exonerados dos seus cargos os demais integrantes da Diretoria, que se alienarem das fun\u00e7\u00f5es, competindo ao Presidente tomar a iniciativa do ato.<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedada aos membros da Diretoria a percep\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de remunera\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio dos seus cargos.<\/span><\/p>\n

Art. 18. Os membros da Diretoria s\u00f3 poder\u00e3o licenciar-se das fun\u00e7\u00f5es por prazo inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, sendo considerado vago o cargo, se por tempo superior, cabendo ao Presidente designar substituto no caso de cargos nomeativos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Nos casos de ren\u00fancia ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, simultaneamente, ser\u00e3o realizadas novas elei\u00e7\u00f5es dentro de, no m\u00e1ximo, 15 (quinze) dias da ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os eleitos completar\u00e3o o mandato dos renunciantes ou impedidos, salvo se o tempo faltante for inferior a 6 (seis) meses, caso em que a elei\u00e7\u00e3o dos cargos se processar\u00e1 pelo Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n

Art. 19. A Diretoria se reunir\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – Ordinariamente, uma vez por m\u00eas;
\nII – Extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.<\/span><\/p>\n

Art. 20. Os atos da Diretoria denominar-se-\u00e3o \u201cResolu\u00e7\u00f5es\u201d e ser\u00e3o numeradas por s\u00e9ries anuais.<\/span><\/p>\n

Art. 21. O \u201cquorum\u201d m\u00ednimo para que uma reuni\u00e3o seja realizada validamente, \u00e9 de 3 (tr\u00eas) Diretores, sendo indispens\u00e1vel \u00e0 presen\u00e7a do Presidente ou de seu substituto legal.<\/span><\/p>\n

Art. 22. As decis\u00f5es da Diretoria ser\u00e3o tomadas pela maioria dos membros presentes \u00e1 reuni\u00e3o e, no caso de empate nas vota\u00e7\u00f5es, o Presidente decide, exercendo o voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Art. 23. Compete \u00e0 Diretoria:<\/span><\/p>\n

I – Dirigir e administrar a ASBADESC;
\nII – Fiscalizar a observ\u00e2ncia do presente Estatuto;
\nIII – Gerir os bens patrimoniais da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIV – Julgar as propostas de admiss\u00e3o de associados;
\nV – Aplicar aos associados faltosos as penalidades previstas neste Estatuto;
\nVI – Autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos e distratos;
\nVII – Conceder licen\u00e7a aos Diretores por per\u00edodos n\u00e3o superiores a 90 (noventa) dias;
\nVIII – Prestar contas ao Conselho Fiscal;
\nIX – Propor ao Conselho Fiscal as medidas constantes do Art. 37., Inciso II, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d deste Estatuto;
\nX – Regulamentar a concess\u00e3o do benef\u00edcio mencionado no Art. 4\u00ba., Inciso VI;
\nXI – Estabelecer o regimento interno de uso da Sede Social;
\nXII – Publicar, anualmente, a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, at\u00e9 30 (trinta) dias do encerramento do ano fiscal;
\nXIII – Contratar t\u00e9cnicos ou funcion\u00e1rios para o desempenho de servi\u00e7os espec\u00edficos nos misteres da administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizando delega\u00e7\u00e3o de poderes;
\nXIV – Encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral proposta de reforma, revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do Estatuto Social;
\nXV – Posicionar-se em rela\u00e7\u00e3o aos interesses funcionais de car\u00e1ter coletivo dos associados e em defesa da imagem e interesses do BADESC;<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Os t\u00e9cnicos ou funcion\u00e1rios contratados pela Diretoria, previstos no inciso XIII deste artigo n\u00e3o poder\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma, serem convocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados e nem prestarem servi\u00e7os estranhos durante o expediente da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 24. Compete ao Presidente:<\/span><\/p>\n

I – Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria, assinando as respectivas atas;
\nII – Representar a ASBADESC ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele;
\nIII – Cumprir e fazer cumprir as delibera\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral, do Conselho Fiscal e da Diretoria;
\nIV – Em conjunto com o Vice-Presidente ou com o Diretor Financeiro, emitir cheques e endoss\u00e1-los, firmar outros documentos que envolvam responsabilidade financeira para a ASBADESC;
\nV – Assinar os documentos com os demais Diretores, em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o;
\nVI – Despachar o expediente da Associa\u00e7\u00e3o;
\nVII – Convocar o Conselho Fiscal e a Assembl\u00e9ia Geral;
\nVIII – Nomear e exonerar os membros da Diretoria, na forma prevista pelo Art. 17., \u00a7 1\u00ba e \u00a7 3\u00ba;
\nIX – Autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas da ASBADESC;
\nX – Comparecer, quando convocado, perante o Conselho Fiscal para presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos;
\nXI – Lutar pelos interesses funcionais de car\u00e1ter coletivo dos associados;
\nXII – Decidir e tomar imediatas provid\u00eancias, nos casos de urg\u00eancia e imprevisto, submetendo seu ato \u00e0 referenda da Diretoria, em sess\u00e3o subseq\u00fcente ao evento;
\nXIII – Nomear associado patrimonial ou usu\u00e1rio para substituir Diretor licenciado ou exonerado das fun\u00e7\u00f5es;
\nXIV – Exercer o poder de veto nas decis\u00f5es da Diretoria com efeito suspensivo, encaminhando-o ao julgamento do Conselho Fiscal ou da Assembl\u00e9ia Geral, conforme o foro competente da mat\u00e9ria;
\nXV – Expedir \u201cPortarias\u201d, como atos pr\u00f3prios da Presid\u00eancia, numerando-as em s\u00e9ries anuais;
\nXVI – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
\nXVII – Posicionar-se, em nome da Associa\u00e7\u00e3o, na defesa do BADESC, na forma da estrat\u00e9gia definida pela Diretoria;
\nXVIII- Nomear comiss\u00f5es para conduzir quest\u00f5es de interesse da ASBADESC e de seus associados, em especial as de negocia\u00e7\u00e3o de acordos coletivos de trabalho, caso em que ser\u00e1 composta exclusivamente por associados patrimoniais com v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC e associados usu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Art. 25. Compete ao Vice-Presidente:<\/span><\/p>\n

I – Substituir o Presidente em suas aus\u00eancias ou impedimentos;
\nII – Assinar documentos em conjunto com o Presidente e, na falta deste, com os outros Diretores em mat\u00e9rias de suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o;
\nIII – Desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es ou miss\u00f5es por atribui\u00e7\u00e3o do Presidente ou quando autorizado pela Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 26. Compete ao Diretor Secret\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

I – Superintender todos os servi\u00e7os da Secretaria;
\nII – Supervisionar os arquivos da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIII – Redigir as atas das sess\u00f5es e o relat\u00f3rio anual das atividades da ASBADESC;
\nIV – Organizar e elaborar o expediente da Diretoria;
\nV – Assinar os documentos em conjunto com o Presidente, na \u00e1rea espec\u00edfica de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\nVI – Indicar ao Presidente, se necess\u00e1rio, nome de servidores para prestar servi\u00e7os de car\u00e1ter eventual ou permanente, como auxiliar nas tarefas da Secretaria, sob aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria;
\nVII – Desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es que lhe atribuir o Presidente ou a Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 27. Compete ao Diretor Financeiro:<\/span><\/p>\n

I – Superintender todos os servi\u00e7os da Tesouraria;
\nII – Organizar e supervisionar a escritura\u00e7\u00e3o financeira da ASBADESC, elaborando o plano de contas;
\nIII – Assinar com o Presidente o Balan\u00e7o Anual, os Balancetes Mensais, bem como os demonstrativos das contas de \u201cReceita e Despesa\u201d;
\nIV – Prestar informa\u00e7\u00f5es orais ou por escrito ao Conselho Fiscal sobre o estado financeiro da Associa\u00e7\u00e3o, permitindo-lhe livre acesso aos livros e haveres;
\nV – Apresentar os balan\u00e7os e balancetes mensais \u00e0 Diretoria para sua aprecia\u00e7\u00e3o;
\nVI – Guardar, sob sua responsabilidade, os valores e t\u00edtulos de natureza financeira;
\nVII – Emitir cheques, ou assinar outros documentos da \u00e1rea financeira, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente;
\nVIII – Sugerir ao Presidente, por necessidade do servi\u00e7o, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para desempenhar trabalhos na Tesouraria, com aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria;
\nIX – Desempenhar as demais fun\u00e7\u00f5es, por atribui\u00e7\u00e3o do Presidente ou da Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 28. Compete ao Diretor de Patrim\u00f4nio:<\/span><\/p>\n

I – Administrar o patrim\u00f4nio da ASBADESC, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para o seu controle, conserva\u00e7\u00e3o e melhoria;
\nII – Levantar, anualmente, o invent\u00e1rio f\u00edsico dos bens da ASBADESC;
\nIII – Assinar documentos em conjunto com o Presidente, pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nIV – Desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem atribu\u00eddas pelo Presidente ou pela Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 29. Compete ao Diretor Social e Cultural:<\/span><\/p>\n

I – Organizar, fiscalizar e responder pelo programa social e cultural da ASBADESC, previamente autorizado pela Diretoria;
\nII – Superintender a administra\u00e7\u00e3o da Biblioteca da Associa\u00e7\u00e3o, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para seu controle, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramento;
\nIII – Assinar, em conjunto com o Presidente, documentos pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nIV – Programar e superintender as atividades sociais e culturais;
\nV – Criar \u201cDepartamento Cultural\u201d, designando um colaborador especial para cuidar da atividade, supervisionando os seus trabalhos e respondendo pelos seus atos;
\nVI – Desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es que lhe atribuir o Presidente ou a Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 30. Compete ao Diretor de Esportes:<\/span><\/p>\n

I – Organizar, fiscalizar e responder pelo programa de esportes da ASBADESC, na forma aprovada pela Diretoria;
\nII – Assinar com o Presidente os documentos pertinentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nIII – Superintender as atividades de esportes da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIV – Elaborar os regulamentos das competi\u00e7\u00f5es esportivas, submetendo-os \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Diretoria;
\nV – Criar departamentos esportivos por modalidade, designando colaboradores para responder pelos mesmos, supervisionando tais atividades;
\nVI – Desempenhar outras atividades atribu\u00eddas pelo Presidente ou pela Diretoria.<\/span><\/p>\n


\nSE\u00c7\u00c3O III<\/span><\/p>\n

DO CONSELHO FISCAL<\/span><\/p>\n

Art. 31. O Conselho Fiscal, denominado neste Estatuto \u201cCF\u201d, \u00e9 constitu\u00eddo de 3 (tr\u00eas) membros efetivos e 3 (tr\u00eas) suplentes, cujos mandatos coincidem com o da Diretoria.<\/span><\/p>\n

Art. 32. Os Conselheiros, efetivos ou suplentes, ser\u00e3o eleitos na mesma elei\u00e7\u00e3o da Diretoria, entre associados patrimoniais e usu\u00e1rios, sendo-lhes vedado receber remunera\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Os Associados Patrimoniais ser\u00e3o obrigatoriamente representados no CF por, no m\u00ednimo, 2 (dois) membros, dos quais no m\u00ednimo 1 (um) na condi\u00e7\u00e3o de Conselheiro Efetivo.<\/span><\/p>\n

Art. 33. O Conselho ter\u00e1 um Presidente eleito por seus pares em sua primeira reuni\u00e3o, dentre os membros efetivos, e deve este pertencer \u00e0 categoria de Associados Patrimoniais.<\/span><\/p>\n

Art. 34. O presidente do Conselho Fiscal substituir\u00e1 o Presidente da ASBADESC nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

I – Quando da aus\u00eancia ou impedimento simult\u00e2neo do Presidente e do Vice-Presidente ou no caso de ren\u00fancia coletiva da Diretoria;
\nII – Na dire\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral, quando ocorrerem \u00e0s situa\u00e7\u00f5es do item anterior, ou se mat\u00e9ria em debate versar sobre assunto que envolva responsabilidade dos Diretores.<\/span><\/p>\n

Art. 35. As atas das sess\u00f5es do Conselho Fiscal ser\u00e3o lavradas em livro pr\u00f3prio, devendo constar obrigatoriamente \u00e0s assinaturas do Presidente e demais Conselheiros presentes.<\/span><\/p>\n

Art. 36. Perder\u00e1 o mandato qualquer Conselheiro que se afastar do BADESC, por qualquer motivo, pelo tempo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, ou ainda:<\/span><\/p>\n

I – Pelo desempenho comprometedor em suas fun\u00e7\u00f5es;
\nII – Quando manifesta a omiss\u00e3o e desinteresse pelo cargo;
\nIII – Que faltar, sem justificativa plaus\u00edvel, duas sess\u00f5es consecutivas ou tr\u00eas alternadas.<\/span><\/p>\n

Art. 37. Compete ao Conselho Fiscal:<\/span><\/p>\n

I – Originariamente:
\na) Eleger seu Presidente;
\nb) Examinar pedidos de ren\u00fancias de qualquer integrante eleito da Diretoria;
\nc) Convocar a AG extraordin\u00e1ria, conforme estabelece o Art. 7\u00ba., \u00a7 2\u00ba, inciso II, deste Estatuto;
\nd) Promover a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es para o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, no caso de ren\u00fancia de ambos;
\ne) Examinar os balancetes mensais e o balan\u00e7o geral anual, emitindo parecer sobre este at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil da 1\u00aa quinzena do m\u00eas de janeiro do ano subseq\u00fcente ao do encerramento do balan\u00e7o;
\nf) Fiscalizar a contabilidade, examinando livros e documentos da Tesouraria sempre que julgar necess\u00e1rio, podendo, para tanto, contratar peritos ou elementos do quadro social;
\ng) Convocar os membros da Diretoria ou associados para prestarem esclarecimentos;
\nh) Decidir, em grau de recurso, ouvida a Diretoria, sobre a demiss\u00e3o de associado ou aplica\u00e7\u00e3o de penalidade;
\ni) Julgar os recursos contra os resultados das elei\u00e7\u00f5es, conforme disposto no Art. 80. deste Estatuto.<\/span><\/p>\n

II – Por proposta da Diretoria:
\na) Examinar e votar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual;
\nb) Deliberar sobre assuntos de sua compet\u00eancia, que lhe encaminhar a Diretoria.<\/span><\/p>\n


\nT\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DO QUADRO SOCIAL<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p>\n

Art. 38. O Quadro Social da ASBADESC re\u00fane os Diretores da Ag\u00eancia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. \u2013 BADESC; todos os seus servidores, sob qualquer modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem distin\u00e7\u00e3o de categoria, cargo ou fun\u00e7\u00e3o; os que n\u00e3o mais detenham v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC; e os declarados \u201cbenem\u00e9ritos\u201d que assim desejarem e tiverem suas admiss\u00f5es homologadas pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/span><\/p>\n

Art. 39. Os Associados da ASBADESC s\u00e3o agrupados nas seguintes categorias:<\/span><\/p>\n

I – Patrimoniais;
\nII – Usu\u00e1rios;
\nIII – Transit\u00f3rios;
\nIV – Benem\u00e9ritos.<\/span><\/p>\n

Art. 40. S\u00e3o Associados Patrimoniais todos os empregados do BADESC, ocupantes de cargos no seu quadro de pessoal e que tenham pago suas contribui\u00e7\u00f5es mensais de forma ininterrupta nos \u00faltimos 10 (dez) anos para a ASBADESC, contados retroativamente a partir desta data, e os que detinham esta condi\u00e7\u00e3o quando da extin\u00e7\u00e3o de seus v\u00ednculos empregat\u00edcios com o BADESC e desde que tenham continuado, sem interrup\u00e7\u00e3o em momento algum, o pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, n\u00e3o gerando direito ao associado que tenha contribu\u00eddo por qualquer prazo inferior ao estabelecido neste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O Associado Patrimonial que extinguir seu v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC e desejar manter sua condi\u00e7\u00e3o na ASBADESC, dever\u00e1 preencher um formul\u00e1rio padr\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, onde far\u00e1 sua op\u00e7\u00e3o e estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de sua contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 ASBADESC, na forma do Art. 47.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Equipara-se ao Associado Patrimonial o c\u00f4njuge de associado falecido ou, ainda, um de seus herdeiros. A Diretoria da ASBADESC comunicar\u00e1 por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, ao c\u00f4njuge do associado falecido, ou a um de seus herdeiros, que poder\u00e1 associar-se na condi\u00e7\u00e3o de Associado Patrimonial.<\/span><\/p>\n

Art. 41. S\u00e3o Associados Usu\u00e1rios, os empregados efetivos do BADESC que n\u00e3o tenham contribu\u00eddo, ainda, por 10 (dez) anos ininterruptos para a ASBADESC, contados retroativamente a partir desta data, e os que tenham se reintegrado \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os associados usu\u00e1rios, uma vez completado o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos ininterruptos adquirem, automaticamente, a condi\u00e7\u00e3o de associados patrimoniais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O associado da ASBADESC que reuniu as condi\u00e7\u00f5es do caput do Art. 40. e que tenha rompido seu v\u00ednculo, poder\u00e1 readquirir a condi\u00e7\u00e3o de associado patrimonial se reingressar nos quadros da ASBADESC, na condi\u00e7\u00e3o de Associado Usu\u00e1rio, e contribuir, a partir da\u00ed, com o n\u00famero de mensalidades no m\u00ednimo igual ao per\u00edodo de seu afastamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Os Associados Usu\u00e1rios que pretenderem antecipar a condi\u00e7\u00e3o de associados patrimoniais dever\u00e3o pagar, a t\u00edtulo de J\u00f3ia, o valor equivalente ao n\u00famero de mensalidades resultantes da equa\u00e7\u00e3o: valor patrimonial atualizado, a ser definido atrav\u00e9s de Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o, dividido pelo n\u00famero de Associados Patrimoniais e dividido pelo valor m\u00e9dio das mensalidades dos Associados Patrimoniais.<\/span><\/p>\n

Art. 42. S\u00e3o Associados Transit\u00f3rios os Diretores do BADESC que n\u00e3o fa\u00e7am parte do seu quadro efetivo; os empregados das empresas prestadoras de servi\u00e7os contratados pela Ag\u00eancia, que efetivamente desempenhem suas atividades nas instala\u00e7\u00f5es do BADESC sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; os estagi\u00e1rios do BADESC; e os funcion\u00e1rios de outros \u00f3rg\u00e3os, colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do BADESC.<\/span><\/p>\n

Art. 43. S\u00e3o Associados Benem\u00e9ritos os assim considerados que forem propostos e aceitos pela Assembl\u00e9ia Geral, ou cujo requerimento de indica\u00e7\u00e3o, de iniciativa da Diretoria, contenha as assinaturas de mais da metade do quadro social apto a votar.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – No caso do requerimento conter as assinaturas da maioria absoluta dos associados patrimoniais e usu\u00e1rios, competir\u00e1 \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral proceder \u00e0 simples homologa\u00e7\u00e3o do nome do indicado, na primeira reuni\u00e3o que ocorrer.<\/span><\/p>\n

Art. 44. A admiss\u00e3o de Associado Usu\u00e1rio ou Transit\u00f3rio dar-se-\u00e1 por aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria, mediante o preenchimento de ficha de inscri\u00e7\u00e3o, a qual, al\u00e9m dos dados pessoais, conter\u00e1 declara\u00e7\u00e3o em que o associado afirma conhecer as normas deste Estatuto, dispondo-se a acat\u00e1-lo e a autoriza\u00e7\u00e3o do desconto em folha de pagamento ou d\u00e9bito em conta corrente, quando se tratar de associados com v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC ou nos demais casos, respectivamente, da contribui\u00e7\u00e3o mensal prevista no Art. 47.<\/span><\/p>\n

Art. 45. A perda da condi\u00e7\u00e3o de associado da ASBADESC dar-se-\u00e1:<\/span><\/p>\n

I – Pelo t\u00e9rmino do prazo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, para os associados transit\u00f3rios;
\nII – Por elimina\u00e7\u00e3o de quadro social, ap\u00f3s ouvido o Conselheiro Fiscal;
\nIII – Por afastamento do BADESC, no caso de licen\u00e7a sem vencimento, e n\u00e3o manifestado interesse em continuar contribuindo para a ASBADESC, na forma estabelecida no Art. 47., inciso II;
\nIV – Pela extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC quando n\u00e3o manifestada a condi\u00e7\u00e3o estabelecida no Art. 40., \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

Art. 46. S\u00e3o contribuintes da ASBADESC os Associados: Patrimoniais, Usu\u00e1rios e Transit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – A categoria de Associado Benem\u00e9rito, por sua natureza e caracter\u00edstica, est\u00e1 isenta de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 47. As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mensais, descontadas em folha de pagamento ou atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o expressa para d\u00e9bitos em conta banc\u00e1ria, nas seguintes bases:<\/span><\/p>\n

I – Para os Associados Patrimoniais e Usu\u00e1rios com v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC, com base em um percentual fixo aprovado em Assembl\u00e9ia Geral, incidente sobre o total da remunera\u00e7\u00e3o mensal do empregado associado a ASBADESC, limitado, nesta data, ao m\u00e1ximo de R$ 60,00 (sessenta reais);
\nII – Para os demais Associados Patrimoniais, um valor equivalente, nesta data, a R$ 60,00 (sessenta reais), ou na mesma base estabelecida no inciso I deste artigo, quando este percentual superar o valor da sua contribui\u00e7\u00e3o como Associado Patrimonial empregado do BADESC, no m\u00eas imediatamente anterior ao da extin\u00e7\u00e3o do seu v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC ou de seu afastamento;
\nIII – Para os Associados Transit\u00f3rios um valor correspondente a 2% (dois por cento) da gratifica\u00e7\u00e3o percebida junto ao BADESC, limitada, nesta data, ao m\u00ednimo de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) e ao m\u00e1ximo de R$ 60,00 (sessenta reais).<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os valores expressos em reais, estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, ser\u00e3o reajustados nas mesmas datas e com os mesmos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o salarial concedidos pelo BADESC aos seus empregados.<\/span><\/p>\n

Art. 48. Os Associados Patrimoniais sem v\u00ednculo empregat\u00edcio com o BADESC ou com licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o e os Transit\u00f3rios, que efetuam o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos em conta banc\u00e1ria e ficarem em atraso por mais de 3 (tr\u00eas) meses, por insufici\u00eancia de saldo em conta, ter\u00e3o automaticamente suspensos o direito a todos os benef\u00edcios concedidos pela ASBADESC, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de sua Sede Social, registrando-se o d\u00e9bito em cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Somente ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o de todo o seu d\u00e9bito, o associado readquirir\u00e1 os benef\u00edcios sociais.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Decorrido o prazo deste artigo, o associado inadimplente ser\u00e1 intimado a regularizar o seu d\u00e9bito no prazo de 30 (trinta) dias e, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 automaticamente eliminado do quadro social.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DOS DIREITOS E DEVERES<\/span><\/p>\n

Art. 49. S\u00e3o direitos dos Associados:<\/span><\/p>\n

I – Patrimoniais:
\na) Freq\u00fcentar a Sede Social ou utiliz\u00e1-la para comemora\u00e7\u00f5es pr\u00f3prios ou de seus dependentes, em dia e hora devidamente marcada;
\nb) Acompanhar seus convidados nas visitas \u00e0s depend\u00eancias sociais;
\nc) Gozar de todas as vantagens e benef\u00edcios proporcionados pela Associa\u00e7\u00e3o;
\nd) Votar e ser votado para os cargos diretivos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, observado o disposto nos Artigos 69 e 70 deste Estatuto;
\ne) Apresentar reivindica\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es \u00e0 Diretoria da ASBADESC;
\nf) Requerer a convoca\u00e7\u00e3o da AG Extraordin\u00e1ria, encabe\u00e7ando peti\u00e7\u00e3o que contenha assinaturas de, no m\u00ednimo, um quinto dos associados patrimoniais e usu\u00e1rios;
\ng) Recorrer \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, no prazo de 10 (dez) dias, nos casos de sofrer puni\u00e7\u00e3o, obedecendo \u00e0 ordem hier\u00e1rquica dos \u00f3rg\u00e3os:
\n1. Ao Conselho Fiscal, de acordo com o Art. 37., inciso I, al\u00ednea \u201ch\u201d;
\n2. \u00c0 Assembl\u00e9ia Geral, de acordo com o Art. 8\u00ba., combinado com o Art. 9\u00ba., inciso III.
\nh) Representar junto ao Conselho Fiscal, contra ato da Diretoria que implique no desrespeito aos seus direitos sociais.
\nII- Usu\u00e1rios:
\nTodas as condi\u00e7\u00f5es dos Associados Patrimoniais, exceto a de votar na Assembl\u00e9ia Geral para a venda, permuta ou doa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis da ASBADESC prevista no Art. 60. e de votar na Assembl\u00e9ia Geral convocada em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e com a finalidade espec\u00edfica de deliberar sobre os destinos da Associa\u00e7\u00e3o e seu patrim\u00f4nio prevista no Art. 88.
\nIII – Transit\u00f3rios:
\nTodas as condi\u00e7\u00f5es dos efetivos, exceto a de votar e ser votado estabelecida na al\u00ednea \u201cI-d\u201d, a convoca\u00e7\u00e3o de AG prevista na al\u00ednea “I-f” e a utiliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios firmados pela ASBADESC.
\nIV – Benem\u00e9ritos:
\nUtilizar-se das prerrogativas das al\u00edneas \u201cI-a\u201d e \u201cI-b\u201d e dos recursos previstos na al\u00ednea \u201cI-h\u201d;<\/span><\/p>\n

Art. 50. S\u00e3o deveres dos Associados em geral:<\/span><\/p>\n

I – Cumprir as normas estatut\u00e1rias, os regulamentos e resolu\u00e7\u00f5es que complementem as disposi\u00e7\u00f5es emanadas dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ASBADESC, acatando as suas determina\u00e7\u00f5es;
\nII – Desempenhar, com dedica\u00e7\u00e3o e zelo, as fun\u00e7\u00f5es para as quais tiver sido eleito ou nomeado;
\nIII – Levar ao conhecimento da dire\u00e7\u00e3o da ASBADESC, qualquer ocorr\u00eancia que, direta ou indiretamente, prejudique o nome ou o patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o;
\nIV – N\u00e3o fazer uso da Sede Social como local de disputa de jogos de azar entre associados ou convidados, a n\u00e3o ser no caso de pr\u00e1tica de jogos de lazer;
\nV – Propugnar pelo crescimento e prest\u00edgio da Associa\u00e7\u00e3o;
\nVI – Zelar pela boa imagem do BADESC.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

RESPONSABILIDADES<\/span><\/p>\n

Art. 51. Os Associados n\u00e3o responder\u00e3o pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais da ASBADESC ou por qualquer ato irregular praticado por sua dire\u00e7\u00e3o, nem mesmo subsidiariamente.<\/span><\/p>\n

Art. 52. Os Associados responder\u00e3o pelo pagamento das d\u00edvidas contra\u00eddas pela ASBADESC, em decorr\u00eancia de danos causados ao seu patrim\u00f4nio, por atos seus, de seus dependentes e convidados, independentemente das san\u00e7\u00f5es que lhes forem impostas nos termos deste Estatuto.<\/span><\/p>\n

Art. 53. Os associados investidos de mandato ser\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis por atos danosos praticados em preju\u00edzo da Associa\u00e7\u00e3o e os que contrariarem formalmente o presente Estatuto.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/span><\/p>\n

Art. 54. Os associados que infringirem o presente Estatuto ou quaisquer regulamentos e resolu\u00e7\u00f5es internas s\u00e3o pass\u00edveis das seguintes penalidades:<\/span><\/p>\n

I – De advert\u00eancia por escrito;
\nII – De suspens\u00e3o;
\nIII – De cassa\u00e7\u00e3o de mandato;
\nIV – De elimina\u00e7\u00e3o do quadro social.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A pena de advert\u00eancia ser\u00e1 aplicada nos casos de falta simples, de grau leve;<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A de suspens\u00e3o, em caso de falta grave, ou de reincid\u00eancia em falta simples, n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 90 (noventa) dias, implicando, enquanto durar, na perda de todos os benef\u00edcios concedidos pela Associa\u00e7\u00e3o e dos direitos estatut\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A destitui\u00e7\u00e3o de mandato dos ocupantes de cargos eletivos ser\u00e1 aplicada em AG especialmente convocada para esse fim, para cuja delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados patrimoniais e usu\u00e1rios aptos a votar, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes, quando for constatado, entre outros, ato de prevarica\u00e7\u00e3o ou flagrante desrespeito \u00e0s normas estatut\u00e1rias, mediante inqu\u00e9rito instaurado pela Diretoria ou pela AG;<\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A elimina\u00e7\u00e3o do quadro social poder\u00e1 ser aplicada:
\nI – Por incid\u00eancia em falta j\u00e1 punida com suspens\u00e3o;
\nII – Por dano causado ao patrim\u00f4nio da ASBADESC e n\u00e3o ressarcido no prazo fixado pela diretoria;
\nIII – Por falta de probidade ou m\u00e1 conduta moral;
\nIV – Por agress\u00e3o aos diretores e conselheiros no cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es;
\nV – Por qualquer outra falta grave julgada pela Diretoria, mediante parecer do CF.<\/span><\/p>\n

Art. 55. As penalidades ser\u00e3o aplicadas:<\/span><\/p>\n

I – As de advert\u00eancia, pelo Presidente da ASBADESC;
\nII – As de suspens\u00e3o, pelo Presidente da ASBADESC cabendo recurso ao CF;
\nIII – As de cassa\u00e7\u00e3o de mandato, pela AG;
\nIV – As de elimina\u00e7\u00e3o do quadro social, pela diretoria, mediante parecer do CF, cabendo recurso \u00e0 AG.<\/span><\/p>\n


\nT\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DO PATRIM\u00d4NIO<\/span><\/p>\n

Art. 56. O patrim\u00f4nio da ASBADESC \u00e9 constitu\u00eddo pela totalidade dos seus bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, direitos reais, loca\u00e7\u00f5es, reservas, contribui\u00e7\u00f5es, donativos, subven\u00e7\u00f5es, legados e verbas sociais.<\/span><\/p>\n

Art. 57. A previs\u00e3o das receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa, bem como o plano de aplica\u00e7\u00e3o, constar\u00e3o de um or\u00e7amento, elaborado a cada exerc\u00edcio fiscal, cujo prazo se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano.<\/span><\/p>\n

Art. 58. Para as verbas oriundas do BADESC ou de outras entidades que, a t\u00edtulo de aux\u00edlio, se destinem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras espec\u00edficas na Sede Social, ou para aquisi\u00e7\u00e3o de outros bens m\u00f3veis \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o elaborados \u201cplanos especiais de aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Art. 59. Constituem a receita da Associa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – As contribui\u00e7\u00f5es mensais dos associados;
\nII – O resultado das atividades sociais;
\nIII – As doa\u00e7\u00f5es, legados, loca\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es de qualquer esp\u00e9cie;
\nIV – O resultado de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;
\nV – As rendas eventuais.<\/span><\/p>\n

Art. 60. Os bens im\u00f3veis da ASBADESC n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de venda, permuta ou doa\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o expressa em Assembl\u00e9ia Geral, com a presen\u00e7a e a aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dois ter\u00e7os dos associados patrimoniais aptos a votar – Art. 9\u00ba., inciso II -, com parecer pr\u00e9vio do Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – No caso de bens m\u00f3veis, a sua venda, permuta, cess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ocorrer por iniciativa da Diretoria e mediante parecer favor\u00e1vel do Conselho Fiscal.<\/span><\/p>\n


\nT\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p>\n

DA \u00c9POCA E SISTEMA ELEITORAL<\/span><\/p>\n

Art. 61. O processo das elei\u00e7\u00f5es para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal ser\u00e1 realizado no primeiro dia \u00fatil da segunda quinzena do m\u00eas de dezembro, em local determinado, processando-se com qualquer n\u00famero de associados patrimoniais e usu\u00e1rios presentes.<\/span><\/p>\n

Art. 62. A convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feita por edital, pelo Presidente da ASBADESC, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias.<\/span><\/p>\n

Art. 63. A inscri\u00e7\u00e3o da chapa dos candidatos aos cargos eletivos ser\u00e1 feita por requerimento dirigido ao Presidente da ASBADESC, assinado pelos postulantes.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O prazo de inscri\u00e7\u00e3o encerra \u00e0s 18 horas do 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia que antecede \u00e0 data fixada para as elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A lista dos candidatos inscritos ser\u00e1 obrigatoriamente afixada em todas as depend\u00eancias do BADESC e na Sede Social, no dia \u00fatil imediato ao encerramento das inscri\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Art. 64. S\u00e3o eleitores, com direito a voto, todos os associados patrimoniais e usu\u00e1rios, em dia com as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Art. 65. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas pelo sistema universal e direto, sendo secreto o voto.<\/span><\/p>\n

Art. 66. Inscritas 3 (tr\u00eas) ou mais chapas concorrentes \u00e0 Diretoria, ser\u00e1 considerada eleita aquela que obtiver a maioria absoluta dos votos v\u00e1lidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o sendo atingida a mencionada maioria, proceder-se-\u00e1 novo turno de vota\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 7 (sete) dias, concorrendo, apenas, as 2 (duas) chapas que obtiveram o maior n\u00famero de votos v\u00e1lidos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ocorrendo empate no 1\u00ba turno de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada como credenciada a concorrer no 2\u00ba turno \u00e0 chapa que atender ao disposto no Art. 78. deste Estatuto.<\/span><\/p>\n

Art. 67. Ser\u00e3o considerados eleitos para o Conselho Fiscal os 6 (seis) candidatos que obtiverem individualmente o maior n\u00famero de votos, independentemente da chapa a que pertencerem, sendo os 3 (tr\u00eas) primeiros mais votados como Conselheiros Efetivos e, os demais, como seus suplentes.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DOS CARGOS E CANDIDATOS ELEG\u00cdVEIS<\/span><\/p>\n

Art. 68. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas para o provimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente na Diretoria, e para 3 (tr\u00eas) Conselheiros Efetivos e igual n\u00famero de Suplentes no Conselho Fiscal, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de cargo eletivo.<\/span><\/p>\n

Art. 69. Somente podem candidatar-se os Associados das categorias dos patrimoniais e dos usu\u00e1rios, em dia com as obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Art. 70. S\u00e3o considerados ineleg\u00edveis os associados que tenham sofrido quaisquer das penalidades previstas neste Estatuto, ocorridas no exerc\u00edcio social vigente ou no imediatamente anterior, ou ainda, os que estejam suspensos ou respondendo a inqu\u00e9rito administrativo no BADESC.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO III<\/span><\/p>\n

DA VOTA\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/span><\/p>\n

Art. 71. As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas, instalando-se uma mesa diretora, constitu\u00edda por um Presidente e dois Secret\u00e1rios, escolhidos pelo Conselho Fiscal, dentre associados n\u00e3o candidatos que, al\u00e9m dos misteres da vota\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e3o a ata respectiva.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A mesa diretora dispor\u00e1 de uma urna fixa captadora de votos.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e1 permitida a presen\u00e7a de fiscais credenciados e dos candidatos junto \u00e0 urna de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 72. A vota\u00e7\u00e3o para a Diretoria e para o Conselho Fiscal ser\u00e1 feita em c\u00e9dula \u00fanica e separadamente, n\u00e3o sendo permitido o voto por procura\u00e7\u00e3o, e realizar-se-\u00e1 num s\u00f3 dia, apurando-se os votos logo ap\u00f3s o seu encerramento.<\/span><\/p>\n

Art. 73. Os votos dos associados lotados nas unidades descentralizadas do BADESC ou em viagem a servi\u00e7o do BADESC, ser\u00e3o coletados com anteced\u00eancia atrav\u00e9s de urnas volantes, as quais dever\u00e3o estar de posse da mesa diretora da elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 o hor\u00e1rio de encerramento da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 74. Aos associados com viagem de servi\u00e7o programada para o dia da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultado exercer o seu direito de voto com anteced\u00eancia de, no m\u00e1ximo, 77 (setenta e sete) horas do hor\u00e1rio previsto para o encerramento da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 75. Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 in\u00edcio a apura\u00e7\u00e3o dos votos momentos ap\u00f3s o recolhimento da urna ao recinto da instala\u00e7\u00e3o da mesa diretora.<\/span><\/p>\n

Art. 76. Os membros da mesa diretora se constituir\u00e3o em junta apuradora dos votos, sob a dire\u00e7\u00e3o do associado que presidiu a vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 77. Ser\u00e1 facultada a recontagem dos votos, desde que solicitada por candidato e seus fiscais ao Presidente da junta apuradora, permitida apenas uma vez.<\/span><\/p>\n

Art. 78. Nos casos de empate na vota\u00e7\u00e3o para Diretoria, ser\u00e1 considerada eleita ou apta a concorrer no 2\u00ba turno:<\/span><\/p>\n

I – A chapa em que o candidato a Presidente reunir o maior tempo como Associado;
\nII – Persistindo o empate, aquela cujos integrantes totalizarem o maior tempo como associados.<\/span><\/p>\n

Art. 79. Nos casos de empate na vota\u00e7\u00e3o para o Conselho Fiscal, ser\u00e1 considerado eleito:<\/span><\/p>\n

I – O candidato que contar com maior tempo como associado;
\nII – Persistindo o empate, aquele que for o mais idoso.<\/span><\/p>\n

Art. 80. Proclamados os resultados das elei\u00e7\u00f5es pelo Presidente da mesa, caber\u00e1 recurso junto ao Conselho Fiscal, nas 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem, sendo julgados por maioria absoluta de votos, no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) dias.<\/span><\/p>\n


\nCAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p>\n

DA POSSE DOS ELEITOS<\/span><\/p>\n

Art. 81. A posse dos eleitos, depois de resolvidas as quest\u00f5es recursais, ser\u00e1 efetuada em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, marcada para o primeiro dia \u00fatil da segunda quinzena do m\u00eas de janeiro do ano subseq\u00fcente ao da elei\u00e7\u00e3o, convidando-se todos os integrantes do quadro social, sem distin\u00e7\u00e3o, para assistirem \u00e0 solenidade.<\/span><\/p>\n


\nT\u00cdTULO V<\/span><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/span><\/p>\n

Art. 82. \u00c9 defeso aos \u00f3rg\u00e3os da ASBADESC exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Art. 83. O ano social e financeiro da ASBADESC coincidir\u00e1 com o ano civil, iniciando em primeiro de janeiro e com t\u00e9rmino em 31 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Art. 84. Os diretores n\u00e3o s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es que contra\u00edrem em nome da Associa\u00e7\u00e3o, por ato regular de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Respondem civilmente pelos preju\u00edzos que causarem quando, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es ou poderes, agirem com culpa ou dolo, ou pela pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios a este Estatuto.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os diretores que, cientes do n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es ou deveres estatut\u00e1rios, por parte de seus predecessores, deixarem de dar ci\u00eancia ao Conselho Fiscal de tais fatos, tornar-se-\u00e3o subsidiariamente respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Aplica-se aos membros do Conselho fiscal, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo e par\u00e1grafos anteriores.<\/span><\/p>\n

Art. 85. A aprova\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os e das contas, sem reserva, exonera a Diretoria de responsabilidade, salvo nos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 86. O presente Estatuto pode ser revisto, reformado ou alterado, a qualquer tempo, em Assembl\u00e9ia Geral convocada para este fim, por iniciativa da diretoria ou dos associados patrimoniais, situa\u00e7\u00e3o esta que dever\u00e1 conter a assinatura de, no m\u00ednimo, um quinto dos associados patrimoniais aptos a votar, em requerimento espec\u00edfico para o fim colimado, junto ao Presidente da ASBADESC, com anexa\u00e7\u00e3o sucinta das propostas de altera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 87. A fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do BADESC n\u00e3o implica na extin\u00e7\u00e3o da ASBADESC.<\/span><\/p>\n

Art. 88. Ocorrendo as hip\u00f3teses previstas no artigo anterior, o Presidente da ASBADESC proceder\u00e1 \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio e com a finalidade espec\u00edfica de deliberar sobre os destinos da Associa\u00e7\u00e3o e seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Na falta de delibera\u00e7\u00e3o eficaz por parte da Assembl\u00e9ia Geral a esse respeito, o saldo final do patrim\u00f4nio ser\u00e1 distribu\u00eddo ou rateado entre os associados patrimoniais, devidamente caracterizados no Art. 40., que estejam em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es para com a ASBADESC, na propor\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o de cada associado nos \u00faltimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores \u00e0 decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia;<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na Assembl\u00e9ia Geral que trata o caput deste artigo somente ter\u00e3o direito a voto os associados patrimoniais, devendo ser realizada com a presen\u00e7a m\u00ednima de 50% (cinq\u00fcenta por cento) destes associados em primeira convoca\u00e7\u00e3o e com qualquer n\u00famero em segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 89. A Diretoria providenciar\u00e1 o registro do presente Estatuto, e mandar\u00e1 imprimir exemplares para distribui\u00e7\u00e3o gratuita aos associados em geral.<\/span><\/p>\n

Art. 90. Por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es deste Estatuto, fica facultado aos associados patrimoniais e usu\u00e1rios participarem do pleito eletivo para o exerc\u00edcio de 2004.<\/span><\/p>\n

Art. 91. Os casos omissos ou controvertidos no presente Estatuto ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Fiscal, desde que n\u00e3o modifique disposi\u00e7\u00f5es ou a sua subst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Art. 92. O presente Estatuto entra em vigor nesta data, ficando expressamente revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es contidas no instrumento aprovado em 22 de agosto de 1996.<\/span><\/p>\n


\nFlorian\u00f3polis (SC), 09 de setembro de 2003.<\/span><\/p>\n


\n\u00c1lvaro Danton B\u00e9rtoli M\u00e1rcia Regina Cordeiro
\nPresidente Vice-Presidente<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caso queira baix\u00e1-lo, clique aqui ESTATUTO SOCIAL T\u00cdTULO I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do BADESC – ASBADESC, fundada em 12 de dezembro de 1975, nesta cidade de Florian\u00f3polis, capital do Estado de Santa … Continuar lendo →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":2,"comment_status":"open","ping_status":"open","template":"","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-22","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/22","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=22"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/22\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5947,"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/22\/revisions\/5947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asbadesc.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=22"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}